quarta-feira, 21 de julho de 2010

Setor de Software estuda ir ao STF contra Lei que favorece Serpro

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) deverá analisar na próxima reunião marcada para o dia 30 deste mês, a possibilidade de apresentar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova Lei 12.249, que amplia os poderes do Serpro na prestação de serviços ao governo federal. O assunto será debatido pelo Conselho de Representantes da CNS à pedido de Maurício Mugnaini, presidente da Fenainfo, que também é vice-presidente desta Confederação.
A Lei 12.249/10 favoreceu o Serpro com a dispensa de licitação para a sua contratação de prestação de serviços de Tecnologia da Informação pelos órgãos governamentais e deixou para os Ministérios da Fazenda e do Planejamento a competência de definir quais os serviços de TI que são considerados "estratégicos" para a Administração Pública Fedral e que terão a exclusividade do Serpro.

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